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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -2021

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -2021

 

CONTRATANTE:                                                                                           CPF:

Aluno:                                                                                                 Série:       

Curso:                                                                                                 Endereço:

Bairro:                                                                                Cidade:

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS de um lado o CONTRATANTE: na qualidade  de representante legal do aluno(a) qualificado na ficha de matrícula, que passa a fazer parte do presente contrato, e de outro lado, como CONTRATADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE JATAÍ LTDA, instituição de ensino, inscrita no CNPJ 05.926.226/0001-31, sediada na Rua Santos Dumont, 1113 – Setor Oeste, Mantenedora do Colégio Cesut Anglo Júnior, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS à vista do que dispõem os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173, inciso IV, 206 incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 177, 389, 476, 597 e 1.092 do Código Civil Brasileiro; da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95 e Lei 9.870/99, artigos 5º e 6º, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

 

Cláusula 1ª – Este contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ao CONTRATANTE, para frequentar curso oferecido pela CONTRATADA, conforme especificado na fatura de matrícula, podendo consistir em Educação Infantil, Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE uma vaga no seu corpo discente, a ser utilizada conforme especificado na ficha de matrícula, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, ministrando a educação e o ensino através de aulas e demais atividades escolares cujo planejamento pedagógico atenda ao disposto na legislação em vigor.

– As aulas serão ministradas nas salas ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.

– A prestação dos serviços educacionais, objeto deste contrato, uma vez firmado, tem sua vigência na data prevista no calendário escolar para início das aulas e seu término no último dia letivo.

– É de exclusiva competência e responsabilidade da CONTRATADA a orientação didático-pedagógica e técnica, decorrentes da prestação de serviços educacionais.

Cláusula 3ª – A CONTRATADA se obriga a ministrar a instrução ao(s) aluno(s) através de aulas e demais atividades escolares, de acordo com a sua característica e peculiaridade, para o período letivo do ano 2021, compreendendo os meses de janeiro a dezembro, previsto na legislação vigente e neste ato aceito pelo(s) Contratante(s).

Parágrafo único – A Escola, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum e global indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, colaborando, assim, com o engrandecimento de toda a sociedade brasileira.

Cláusula 4ª – A CONTRATADA só se responsabiliza pelos alunos que tenham entrado nas dependências da escola nos horários de 7h às 11h30 e de 7h às 12h20m, para os alunos do turno matutino e, das 13h às 17h15m do turno vespertino, da Educação Infantil, Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio.

Cláusula 5ª – A primeira parcela da anuidade correspondente ao ciclo a que o(a) aluno(a) está se matriculando será paga no ato da matrícula, como sinal e princípio de pagamento e, como condição para concretização e celebração do contrato de prestação de serviço, restituível em até 7 (sete) dias contados a partir de seu pagamento, no caso de desistência, conforme previsão do artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),  ou 76% (setenta e seis  por cento) de seu valor, caso a desistência ocorra até o dia 18.01.2021 (Resolução nº 11 de 17/12/81 MEC/CFE).

Cláusula 6ª – O CONTRATANTE deverá pagar as onze (11) parcelas restantes, sucessiva e mensalmente, a partir do mês fevereiro, com vencimento previsto para o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

1º – No caso de MATRICULA após o inicio das aulas, o aluno pagará a primeira parcela, considerada Matricula e mais o número de meses restantes para a conclusão do ano letivo.

Cláusula 7ª – O presente contrato refere-se exclusivamente, ao ano letivo de 2021, não gerando obrigações da Contratada de sua renovação para períodos subseqüentes, ficando a critério da mesma a não renovação da matrícula do beneficiário, seja por motivos disciplinares, financeiros, qualquer forma de inadimplemento ou outros motivos de qualquer natureza, que firam o presente ajuste;

Cláusula 8ª – Durante a vigência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decretado, por motivo de saúde ou qualquer outro, as atividades presenciais (aulas, estágios, avaliações e outras) poderão, a critério da Contratada, ser substituídas pelo Regime Especial de Aulas Não Presenciais, por meio de tecnologia de informação e metodologias próprias, não sendo, por isso mesmo obrigada a contratada a conceder qualquer tipo de desconto, ou diminuição nos valores das suas mensalidades.

– O Regime Especial de Aulas Não Presenciais consiste em um conjunto de metodologias mediadas por professores que, através do uso da tecnologia (e-mail, plataforma digital e chat) promovem a interação com a turma, observando o horário estabelecido para as aulas, a carga horária e o calendário acadêmico.

– O Regime Especial de Aulas Não Presenciais, já definido no presente instrumento, poderá ser alterado, segundo orientação do Poder Público e após decisão da Contratada.

Cláusula 9ª – Retornando as aulas presenciais, ainda que parcialmente, fica facultada a presença do Contratante que não se sentir seguro para frequentá-las ou que pertença a grupo de risco.

– O Contratante que optar por não participar das aulas ou atividades presenciais, nos termos do caput, será inserido no Regime Especial de Aulas Não Presenciais, porém, nesse caso, não serão utilizadas videoconferência, videoaula, retransmissão ou transmissão de aulas presenciais.

– A Contratada, facultando ao Contratante não frequentar as aulas ou atividades presenciais (substituindo-as pelo Regime Especial de Aulas Não Presenciais), fica desobrigada de quaisquer obrigações referentes a eventual contaminação do Contratante ou seus familiares pela Covid-19 e seus reflexos.

Cláusula 10ª – É de inteira responsabilidade do Contratante a aquisição de tecnologia e também de internet para ter acesso às aulas não presenciais.

Cláusula 11ª – O Contratante deverá seguir todas as normas do Poder Público e ainda os Protocolos para retorno às aulas, não podendo frequentar as instalações físicas da Contratada se estiver com qualquer dos sintomas da Covid-19, ou entrado em contato com pessoa infectada pela Covid-19 ou com suspeita de estar infectada, nos termos estabelecidos nos referidos Protocolos. Nesse caso será inserido no Regime de Aulas Não Presenciais.

– Caso o Contratante infrinja a norma acima, inclusive os Protocolos de retorno às aulas, terá o seu contrato de matrícula suspenso e deverá indenizar a Contratada, os demais estudantes, docentes, técnicos-administrativos e terceiros pelos danos materiais e morais eventualmente ocasionados.

– O Contratante deverá adquirir todos os equipamentos de proteção de uso individual referente ao enfrentamento da Covid-19, como máscaras e outros estabelecidos no Protocolo.

Cláusula 12ª – Os Protocolos de retorno às aulas consistem em um conjunto de normas de conduta, que visam proteger a saúde e a integridade física e mental da comunidade acadêmica, elaborados pelo Poder Público e também pela Contratada.

Parágrafo único. Os protocolos poderão ser alterados a qualquer tempo, segundo novas orientações do poder público e estudos realizados e/ou observados pela Contratada.

Cláusula 13ª – A Contratada poderá, a seu critério, adotar regime híbrido de ensino.

Parágrafo único. No ensino híbrido parte do conteúdo e carga horária serão trabalhados por meio do Regime Especial de Aulas Não Presenciais e parte no regime presencial, observado o disposto nas Cláusulas acima e nos cronogramas escolares da contratada.

Cláusula 14ª – O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste contrato que foi exposto em local de fácil acesso e visualização inclusive no site www.anglojatai.com.br , (art. 2º da Lei nº 9.870/99), conhecendo-as e aceitando-as livremente.

– O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação em atraso, mais correção monetária e juros moratórios de 1% (um por centro) ao mês.

Poderá a CONTRATADA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome do CONTRATANTE ou responsável financeiro em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC/SERASA) ou valer-se de firma especializada, sendo que neste caso, o CONTRATANTE inadimplente, responderá também, por honorários a esta devidos, com iguais direitos ao CONTRATANTE, frente às obrigações não cumpridas, pela CONTRATADA.

– O pagamento das obrigações financeiras do CONTRATANTE comprovar-se mediante a apresentação do recibo ou carnê que individualize a obrigação quitada.

– A CONTRATADA poderá valer-se do contrato, apurada a inadimplência do CONTRATANTE e a efetiva prestação do serviço pela CONTRATADA, para emitir e, se for o caso, protestar duplicatas e letras de câmbio de prestação de serviços, tudo em conformidade com a legislação vigente.

– Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário.

Cláusula 15ª – O valor da primeira parcela da anuidade a partir de janeiro de 2021, para pagamento no ato da matrícula, está fixado em:

( ) Educação Infantil I e II – R$ 719,70 (Setecentos e dezenove reais e setenta centavos)

( ) Educação Infantil III e IV – R$ 708,28 (Setecentos e oito reais e vinte e oito centavos)

( ) Ensino Fundamental I  (1º ao 5º Ano) – R$ 711,90 (Setecentos e onze reais e noventa centavos)

( ) Ensino Fundamental II (6º ao 9º Ano) – R$ 765,77 (Setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos)

 ( ) Ensino Médio (de 1ª e 2ª série) – R$ 825,90 (Oitocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos)

( ) Ensino Médio (3ª série) – R$ 841,57 (Oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos)

Cláusula 16ª – Os valores das parcelas vencíveis a partir de fevereiro permanecerão inalterados durante o ano letivo de 2021; entretanto, acordam as partes, que os mesmos poderão ser reajustados conforme os índices do Governo Federal e as regras definidas na Lei nº 9.870/99, caso haja mudanças no rumo da economia vigente.

Cláusula 17ª – Os valores da contraprestação acima pactuada satisfazem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante da proposta curricular da CONTRATADA e de seu calendário escolar.

– Este contrato não inclui o fornecimento de livros didáticos (MATERIAL ANGLO), apostilas, serviços de estudos de recuperação, cursos paralelos, progressão e outros serviços facultativos.

– Os serviços extraordinários efetivamente prestados ao aluno, dos quais citamos, exemplificativamente: segunda chamada de provas e exames, declarações, dependência, segunda via de Informativos de Notas, histórico escolar (1ª e 2ª via), – documento de conclusão (1ª e 2ª via), transferência (1ª e 2ª via), serão cobrados à parte. O CONTRATANTE declara que teve conhecimento dos valores cobrados por estes serviços extraordinários, conforme tabela que está à disposição na secretaria escolar.

Cláusula 18ª – O material didático individual a ser utilizado nas aulas será fornecido exclusivamente pela Contratada em convênio com a (SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A), não podendo sob qualquer hipótese ser utilizado material escolar de outra natureza, ou anos anteriores, ou mesmo reprodução fotocopiada, ou por qualquer outro meio de reprodução, inclusive por processamento de dados, sob pena de incorrer nas penas do direito do autor (Lei 9.610/98), caracterizando crime estabelecido no artigo 184 do Código Penal.

O Material Didático Anglo poderá ser adquirido em várias formas de pagamento: à vista, ou parcelado em até 6 (SEIS) vezes no cartão de crédito, cheque e Boleto. O CONTRATANTE que fizer a opção pelo parcelamento deverá efetuar os pagamentos nas datas dos seus vencimentos, para que não haja interrupção na entrega do mesmo mensalmente, ou seja, o material só será entregue se o mesmo estiver com o pagamento em dia. Os prejuízos causados na aprendizagem do aluno, em decorrência da falta do material didático adotado pela instituição, serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE;

– Nas mesmas bases contratuais entre A CONTRATADA e a Somos Sistemas S/A, no caso de alunos retidos (repetentes) não será possível a reutilização do Material Didático do ano anterior (de sua retenção);

– O CONTRATANTE que fizer o pagamento do Material Didático em atraso e após a sua entrega normal, deverá aguardar o prazo de novo pedido e remessa pela SOMOS S/A;

Cláusula 19ª – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE (configurando cancelamento da matrícula e transferência do aluno, quando for o caso) mediante requerimento escrito junto à secretaria da CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias, não se aceitando, neste caso, a devolução dos livros didáticos adquiridos para o ano letivo junto ao Sistema Anglo de Ensino. Desta forma, não haverá por parte da instituição a restituição do pagamento de material didático ao CONTRATANTE, disponibilizando-se ao aluno, o saldo de material ainda não entregue. No caso de desistência e transferência, o valor pago do Material Didático não será utilizado para quitação de mensalidades e nem devolução.

– Para a efetivação da rescisão de que trata esta cláusula, o CONTRATANTE deverá estar quite com suas obrigações financeiras, até o mês da rescisão, inclusive.

2º – O presente contrato poderá ser rescindido por iniciativa da CONTRATADA, caso o beneficiário do contrato cometa infração disciplinar que justifique, nos termos do regimento escolar, seu desligamento do estabelecimento de ensino.

Cláusula 20ªAo firmar o presente contrato o CONTRATANTE declara que tem conhecimento prévio do Regimento Escolar e das instruções específicas, que lhe foram apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, submetendo-se às suas disposições, bem como das demais obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino. Independentemente do acima declarado, o Regimento Escolar e demais instruções estarão à disposição do CONTRATANTE para consulta, no endereço da CONTRATADA.

1º – Obriga-se o CONTRATANTE a fazer com que o aluno cumpra o calendário escolar e horários estabelecidos pela CONTRATADA, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da não observância destes.

2º – O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade do uso completo do uniforme escolar por parte do aluno, bem como da aquisição de todo o material escolar individual exigido, assumindo inteiramente a responsabilidade por qualquer fato que venha a prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigação.

3º – O não comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado ao CONTRATANTE.

Cláusula 21ªO CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula, relativas à aptidão legal do aluno para a frequência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 30 (trinta) dias contados do início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

Cláusula 22ªA CONTRATADA não estará obrigada a renovar a matrícula do beneficiário do CONTRATANTE, para o período letivo posterior, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente contrato, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações financeiras (Lei 9.870/99).

Cláusula 23ª – O CONTRATANTE cede, gratuitamente, o direito de imagem do beneficiário (aluno), do qual é responsável legal, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias da CONTRATADA sejam jornais, revistas, facebook ou no próprio site da escola para todos os efeitos legais, observada a moral e os bons costumes;

Cláusula 24ª – As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, por escrito e mediante recibo, qualquer mudança de endereço sob pena de serem consideradas válidas as correspondências enviadas aos endereços constantes do presente instrumento, inclusive para os efeitos de cobrança e/ou citação judicial.

Parágrafo Único – O CONTRATANTE compromete-se a comunicar expressamente à CONTRATADA sobre a existência e o teor de decisões judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficiário, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.

Cláusula 25ª – A CONTRATADA será indenizada pelo CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este ou o DISCENTE preposto, ou acompanhante de qualquer um deles, venha a causar nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos da CONTRATADA.

1º – A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, não empregados no processo de aprendizado, levados ao estabelecimento da CONTRATADA, inclusive celulares, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do DISCENTE ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados.

2º – O CONTRATANTE fica ciente, ainda, que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores ou biciclos de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos, ou circunvizinhos de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e/ou proprietário.

Cláusula 26ª – É expressamente proibido o uso de qualquer droga lícita ou ilícita pelos alunos nas dependências da instituição bem como aparelhos telefônicos celulares ou similares e eletrônicos durante o horário de aulas.

Cláusula 27ª – As partes contratantes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva judicial. Todas as questões eventualmente oriundas do presente contrato, serão resolvidas de forma definitiva pelas vias judiciais ou conciliatórias.

Cláusula 28ª – Não se aplica ao presente Contrato as Cláusulas contidas no Contrato firmado entre a Sociedade Educacional de Jataí Ltda e o Programa “Educa + Brasil”.

 

E por estarem as partes de acordo com todos os termos e condições do presente instrumento, assinam este contrato, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

 

Jataí/GO, _____de________________ de ________

 

 

 

 

– Sociedade Educacional de Jataí Ltda –

Contratada –

 

 

 

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Contratante –

 

Testemunhas:

_________________________________________                                          ___________________ ______________________

 

Neste ato, assinei o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, tomei ciência de todas as cláusulas, com as quais concordei. Declaro ainda que, recebi uma via do presente Contrato.

_____________________________________

Pai. Mãe ou Responsável pelo ALUNO

DADOS DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO:

Nome: ______________________________________________________________________

CPF: ________________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Telefones de Contato: ____________________________________________________________

Assinatura do Responsável Financeiro (Se não for o pai ou mãe)

 

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